Troika não é desculpa para as “crueldades” do Governo

Artur Penedos – 14-10-2011

No “Acordo Tripartido”, realizado em Março, não há orientações para alterar o conceito de justa causa no despedimento

A coligação que governa o país baseia-se num acordo pós-eleitoral, celebrado em Junho passado, com o compromisso de, entre outras coisas, melhorar as condições de vida dos cidadãos através da aceleração da retoma económica.

Cem dias passaram e, de retoma económica, nada se viu. Bem pelo contrário, nessa como noutras áreas, foi só desgraça. Mas este não é o rumo que quero seguir. Para deprimir o povo já bastam os permanentes anúncios de mais recessão, mais aumentos de impostos, mais desprotecção social.

O objectivo é analisar o que verdadeiramente quer fazer o Governo em matéria de emprego.

E, pelos anúncios que vêm sendo produzidos, a receita que mais agradaria ao Governo passaria pelo aumento da precariedade nos vínculos laborais. Digo isto, apenas, porque o ministro da Economia e do Emprego, em recentes declarações, anunciou uma nova modalidade para o despedimento por inadaptação.

O modelo permitiria aos empregadores despedir, sem justa causa, os trabalhadores que não atingissem os níveis de produtividade ou de qualidade desejados! Depois de tão desastrada ideia, o ministro já disse que devemos estar calmos, porque “ninguém quer acabar com a justa causa”.

Álvaro Pereira faz esse apelo, porque não saberá o que Passos Coelho apoiava quando era oposição. O PSD apresentou na AR, há pouco mais de um ano, um projecto de lei que visava a instituição de medidas transitórias e excepcionais para a criação de emprego. E também queria uma revisão constitucional para alterar o conceito de justa causa.

Esse projecto, que se dizia destinado a criar emprego, defendia a “suspensão” temporária da legislação laboral, vulgo Código de Trabalho, para um público-alvo muito particular, até 2014: os desempregados ou jovens à procura do primeiro emprego!

Até parecia influenciado por uma ideia da sua antecessora, que advogou a “suspensão da democracia”.

A iniciativa do PSD admitia mesmo que as empresas pudessem celebrar contratos de trabalho a termo, verbais.

Esta é a verdade, apesar dos reiterados desmentidos de Passos Coelho.

Para que não restem dúvidas, reproduzo o projecto na parte que sustenta a afirmação “(…) A falta de forma não implica a nulidade da estipulação do termo, nem a aplicação das regras do contrato de trabalho sem termo (…)”.

O partido que lidera o Governo não se ficou por aqui. Assumiu, também, uma ideia que designou por “Tributo Social”, para obrigar os desempregados a prestar trabalho gratuito.

Quem já esqueceu, pode aqui recordar os traços mais relevantes da iniciativa.

A finalidade, dizia-se, era combater a acomodação dos desempregados. O objectivo, levá-los a prestar trabalho não-remunerado a entidades públicas ou do sector social, ou na formação profissional.

Os destinatários, os beneficiários do subsídio social de desemprego e/ou rendimento social de inserção (RSI) e, ainda, os que recebiam subsídio de desemprego. As consequências, em caso de recusa, lineares: fim do direito às prestações.

O Tributo Social preconizado, que criava a obrigatoriedade de trabalho gratuito e a interrupção do direito a prestações em caso de recusa, parece-me, configura uma opção desviante face à lei fundamental e às convenções de direitos fundamentais – casos da Constituição da República, Convenções da OIT e Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Se no caso dos subsídios social de desemprego e RSI (vulgo rendimento mínimo) o caminho preconizado contraria os compromissos de Portugal com a OIT (Convenção 29.ª) e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (art.º 5, n.º 2), relativamente a beneficiários do subsídio de desemprego – que resulta das contribuições de empregadores e trabalhadores – acrescento a eventual violação da Constituição da República.

O ministro Álvaro Pereira não saberá, mas este foi o caminho defendido pelo chefe do actual Governo quando esteve na oposição. Já sabemos que ele fala de mais (o próprio o assumiu na AR), mas, quando assim é, há que extrair consequências.

Num quadro destes é inaceitável que o Governo, pela mão de Álvaro Pereira, tente enganar os portugueses, dizendo que só está a implementar aquilo que foi acordado no memorando de entendimento com a troika.

O que foi estabelecido, basta consultar o ponto 4 – Mercado de Trabalho e Educação do memorando, é a possibilidade de ser acrescentada uma nova causa justificativa para o despedimento individual, nas situações em que o trabalhador tenha acordado certos objectivos e, por culpa sua, não tenham sido atingidos.

Mas a Constituição da República portuguesa proíbe o despedimento sem justa causa e, no memorando, está claro que as reformas na legislação de trabalho serão concretizadas “tendo em consideração as possíveis implicações constitucionais e respeitando as Directivas da UE e as normas fundamentais de trabalho”.

A orientação geral dos compromissos com a troika é baseada no “Acordo Tripartido”, realizado em Março passado, na Concertação Social e, aí, não há orientações para alterar o conceito de justa causa no despedimento.Ex-deputado do PS

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