Fiscalização preventiva de normas do diploma que estabelece regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma que estabelece regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

O Presidente da República solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de diversas normas constantes do diploma da Assembleia da República que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

As questões colocadas pelo Presidente da República à apreciação do Tribunal Constitucional incidem sobre: a aplicação do referido diploma aos magistrados judiciais; as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença; a retenção cautelar automática de metade da remuneração-base dos funcionários, em determinadas situações; o desenvolvimento de princípios ou bases gerais de alguns regimes jurídicos através de portaria; o modo de determinação mediante acordo do posicionamento remuneratório de funcionários; e a fixação por portaria de critérios específicos de acesso à Função Pública e dos níveis máximo e mínimo de remuneração admitidos no quadro das relações de emprego público.

Fonte: http://www.presidencia.pt/?idc=9&idi=11412

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