Fiscalização preventiva de normas do diploma que estabelece regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma que estabelece regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

O Presidente da República solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de diversas normas constantes do diploma da Assembleia da República que estabelece os regimes de vinculação, de [...]